O Formulário I-94 é o registro oficial de admissão nos EUA. Para chegadas aéreas e marítimas, a emissão é automática e gratuita. Para vias terrestres, a taxa é de US$ 30 (conforme a lei H.R. 1, em vigor desde 30 de setembro de 2025 e mantida para o ano fiscal de 2026); o I-94 provisório online expira em 7 dias e a taxa não é reembolsável. A permanência máxima (Admit Until Date) é limitada à validade do passaporte, mesmo para brasileiros (Six-Month Club). Correções de erros podem ser feitas online pelo portal “Contact CBP” ou por e-mail para um posto de Deferred Inspection.
O Formulário I-94 consiste no registro oficial de admissão e permanência legal de estrangeiros nos Estados Unidos, emitido eletronicamente pela Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP). Ele determina o período exato que o visitante pode permanecer no país, independentemente da validade do visto consular. Atualmente, a emissão é automatizada e gratuita para chegadas aéreas e marítimas, enquanto as entradas por fronteiras terrestres exigem o pagamento de uma taxa de US$ 30,00* sob a lei H.R. 1.
O Formulário I-94 (Arrival/Departure Record) é o documento mais importante para quem viaja aos Estados Unidos, pois ele comprova a admissão legal no país. Emitido pela Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP), órgão vinculado ao Departamento de Segurança Interna (DHS), o registro controla o tempo de permanência autorizado de cada visitante estrangeiro. Recentemente, novas regras e taxas entraram em vigor, alterando a dinâmica de entrada pelas fronteiras terrestres. A Mundial Vistos preparou este relatório detalhado para esclarecer as principais mudanças e garantir que sua viagem ocorra com total segurança jurídica.
O que é o Formulário I-94 e para que serve?
Na prática, o Formulário I-94 funciona como uma certidão de admissão temporária. Ao contrário do visto consular, que apenas permite viajar até um porto de entrada e solicitar a admissão, este registro eletrônico dita o período real de permanência em solo americano. O documento registra dados essenciais: a data exata de entrada, o porto de admissão, a classe do visto utilizado (como B-1/B-2 para turismo e negócios, F-1 para estudantes ou H-1B para trabalho) e a data limite de permanência (Admit Until Date).
Atenção crucial à validade do passaporte: o CBP limita a data de permanência autorizada (Admit Until Date) à data de expiração do passaporte do viajante. Mesmo que o Brasil faça parte do Six-Month Club (dispensando a regra de validade de 6 meses além da estadia), se o passaporte do cidadão brasileiro expirar antes do prazo padrão de 6 meses de permanência (para turismo B1/B2), o oficial do CBP encurtará o I-94 para coincidir exatamente com a data de vencimento do passaporte.
Para estudantes com vistos F e J, o oficial de imigração registra a sigla “D/S” (Duration of Status), indicando que a permanência é válida enquanto o status estiver ativo. O documento também registra o histórico de viagens dos últimos 10 anos.
A utilidade prática do documento é ampla. Ele é exigido em processos de extensão de estadia ou mudança de status junto ao USCIS. Também é obrigatório para emitir a carteira de motorista (DMV), solicitar o Seguro Social (SSN) ou comprovar autorização de trabalho (Formulário I-9).
Como o Formulário I-94 é emitido nas fronteiras terrestres, aéreas e marítimas?
O processo de emissão varia conforme o meio de transporte utilizado. Para quem chega por via aérea ou marítima, o registro é gerado de forma 100% automatizada e digital. Não há necessidade de preencher papéis físicos a bordo, e a emissão é isenta de taxas. O registro eletrônico é criado no momento em que o oficial do CBP realiza a leitura do passaporte.
Nas fronteiras terrestres, as regras mudaram e os canhotos físicos de papel foram descontinuados. Atualmente, o Formulário I-94 exige o pagamento de uma taxa de emissão de US$ 30,00 por viajante. Essa taxa de transição — composta pelo valor terrestre padrão de US$ 6,00 somado à taxa de US$ 24,00 instituída pela lei orçamentária One Big Beautiful Bill Act* (H.R. 1) — entrou em vigor em 30 de setembro de 2025 e permanece inalterada para o ano fiscal de 2026, conforme a atualização de reajuste inflacionário publicada pelo CBP.
Para agilizar o atendimento, o viajante pode solicitar o documento provisório com até 7 dias de antecedência pelo site oficial do CBP ou pelo aplicativo móvel CBP One. O pagamento antecipado da taxa de US$ 30,00* deve ser realizado via Pay.gov, utilizando cartão ou PayPal. Atenção: caso o viajante não realize a travessia da fronteira dentro desse prazo de 7 dias, o documento provisório expira automaticamente e a taxa de US$ 30,00 não é reembolsável, exigindo um novo preenchimento e pagamento.
Abaixo, veja o resumo das taxas e formas de emissão:
| Via de entrada | Formato do documento | Taxa de emissão | Método de pagamento |
|---|---|---|---|
| Aérea ou marítima | Eletrônico automático | Isento | Não aplicável |
| Terrestre | Eletrônico (provisório online ou presencial) | US$ 30,00* | Pay.gov (cartão ou PayPal) |
*Valores e prazos sujeitos a alterações.
Quais são as penalidades para quem excede o prazo do Formulário I-94?
Muitos viajantes cometem o erro grave de confundir a validade do visto com o prazo do Formulário I-94. O visto é apenas uma autorização para se apresentar na fronteira. Quem dita o tempo real de permanência legal é o oficial do CBP por meio do registro de admissão. Exceder essa data limite configura permanência ilegal (overstay), gerando consequências severas sob as leis de imigração americanas.
A primeira penalidade é o cancelamento automático do visto físico atual, conforme a seção 222(g) da Lei de Imigração e Nacionalidade (INA). Permanecer ilegal por apenas um dia anula o visto e obriga o cidadão a solicitar um novo documento em seu país de origem. Além disso, o acúmulo de presença ilegal ativa penalidades de inadmissibilidade (INA § 212(a)(9)(B)):
- Proibição de 3 anos: para quem permanece ilegalmente entre 180 dias e 1 ano e deixa o país voluntariamente.
- Proibição de 10 anos: para quem acumula 1 ano ou mais de presença ilegal.
Viajantes de países do Programa de Isenção de Vistos (VWP) que cometem overstay perdem permanentemente o direito de utilizar o sistema ESTA.
Como consultar e emitir o Formulário I-94 online?
Para acessar o Formulário I-94, o viajante deve utilizar os canais oficiais do governo americano, evitando intermediários ou sites fraudulentos. O acesso gratuito para consulta e impressão é feito pelo site oficial i94.cbp.dhs.gov ou pelo aplicativo móvel CBP One.
O procedimento de consulta e emissão do documento digital segue etapas simples:
- Acesso à plataforma: entre no site oficial ou abra o aplicativo móvel.
- Seleção do serviço: escolha a opção “Get Most Recent I-94” para consultar o registro atual, “Apply for Provisional I-94” para entradas terrestres ou “View Travel History” para verificar o histórico de viagens dos últimos 10 anos.
- Termos de segurança: leia e aceite os termos de privacidade clicando em “Consent & Continue”.
- Dados pessoais: insira as informações exatamente como constam no passaporte: primeiro nome, sobrenome, data de nascimento (no formato americano MM/DD/YYYY), número do passaporte e país emissor.
- Pagamento (se aplicável): realize o pagamento de US$ 30,00* via Pay.gov caso esteja solicitando o documento terrestre provisório.
- Visualização e impressão: confira minuciosamente a classe de admissão e a data limite, salve o arquivo em formato PDF e imprima uma cópia física para segurança.
Como corrigir erros no Formulário I-94 após a entrada nos Estados Unidos?
É fundamental verificar o Formulário I-94 nas primeiras 24 horas após a chegada ao território americano. Erros de digitação no nome, categoria de visto incorreta ou data limite de permanência divergente do acordado com o oficial de imigração são falhas comuns que podem comprometer a legalidade da sua estadia.
Caso identifique qualquer inconsistência, o viajante deve solicitar a correção imediatamente. Diferente do que muitos pensam, o procedimento pode ser iniciado e frequentemente resolvido de forma 100% online ou por e-mail, sem a necessidade de comparecimento presencial obrigatório. O CBP disponibiliza o portal de atendimento “CBP Traveler Communications Center” (TCC) através da opção “Contact CBP” no site oficial do I-94, onde correções simples de digitação, classe de admissão ou data limite incorreta são processadas digitalmente em até 5 dias úteis. Além disso, a maioria dos postos físicos de Deferred Inspection (Local de Inspeção Diferida) aceita solicitações de correção diretamente por e-mail (enviando cópias digitalizadas do passaporte, visto e carimbo de entrada). Desse modo, o comparecimento presencial a um posto físico de Deferred Inspection — localizados nos principais aeroportos internacionais e portos de entrada — fica reservado apenas para casos complexos ou quando expressamente solicitado pelo órgão.
Se você entrou por via aérea e planeja sair por via terrestre, o sistema eletrônico pode não registrar sua saída automaticamente. Guarde comprovantes de viagem, como passagens de ônibus, trem ou faturas de cartão de crédito, para provar que deixou o território americano no prazo legal. Contar com o suporte especializado da Mundial Vistos é a melhor estratégia para mitigar riscos e assegurar uma viagem tranquila.
Como a Mundial Vistos pode ajudar você
A Mundial Vistos atua diretamente na facilitação de processos consulares e na orientação de viajantes que buscam regularidade migratória. Nossa equipe de especialistas analisa cada caso individualmente, auxiliando no preenchimento correto de formulários, na preparação para entrevistas e na verificação de documentos essenciais, como o Formulário I-94. Com suporte personalizado, ajudamos a evitar erros comuns que podem resultar em vistos negados ou problemas na imigração americana. Garanta que sua documentação esteja em conformidade com as leis vigentes e viaje com total tranquilidade.
Resumo
- O Formulário I-94 é o registro oficial de admissão e permanência legal nos Estados Unidos, emitido pelo CBP.
- A permanência autorizada é ditada por este documento, e não pela data de validade impressa no visto consular.
- O CBP limita a data de permanência autorizada (Admit Until Date) à data de expiração do passaporte, mesmo para brasileiros (membros do Six-Month Club).
- Entradas aéreas e marítimas possuem emissão eletrônica gratuita, enquanto entradas terrestres exigem taxa de US$ 30* sob a lei H.R. 1 (em vigor desde 30 de setembro de 2025 e mantida para o ano fiscal de 2026).
- O I-94 provisório terrestre solicitado online expira em 7 dias; se a travessia não for feita nesse prazo, a taxa de US$ 30 não é reembolsável.
- Exceder o prazo limite de permanência gera o cancelamento automático do visto e pode resultar em proibições de reentrada de 3 a 10 anos.
- A consulta, emissão e impressão do documento podem ser realizadas gratuitamente pelo site oficial do governo ou pelo aplicativo CBP One.
- Erros no registro podem ser corrigidos online pelo portal “Contact CBP” ou por e-mail enviado ao posto de Deferred Inspection responsável, sendo o comparecimento presencial necessário apenas em casos complexos.
*Valores e prazos sujeitos a alterações.
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Fontes oficiais
As informações desta página seguem as fontes oficiais abaixo. Regras, taxas e prazos podem mudar — confirme na fonte antes de decidir.
Perguntas Frequentes
Como consultar o Formulário I-94?
A consulta é feita gratuitamente pelo site oficial i94.cbp.dhs.gov ou pelo aplicativo móvel CBP One, inserindo os dados do passaporte.
Qual o valor da taxa do Formulário I-94?
A emissão é gratuita para vias aéreas e marítimas. Para entradas terrestres, a taxa é de US$ 30,00 (H.R. 1). Se solicitar o I-94 provisório online, você deve cruzar a fronteira em até 7 dias, caso contrário o documento expira e a taxa não é reembolsável.
O que acontece se eu perder o prazo do Formulário I-94?
Exceder o prazo configura permanência ilegal, o que resulta no cancelamento automático do visto e pode gerar proibições de reentrada de 3 a 10 anos.
Como corrigir um erro no Formulário I-94?
Erros de digitação ou categoria de visto podem ser corrigidos online pelo portal ‘Contact CBP’ no site do I-94 ou por e-mail para o posto de Deferred Inspection responsável, reservando o comparecimento presencial para casos complexos.
Qual a diferença entre a validade do visto e o Formulário I-94?
O visto permite viajar até a fronteira, enquanto o Formulário I-94 determina o período real e legal de permanência autorizado pelo oficial de imigração.