Resposta Rápida:
Para turistas brasileiros, não é necessário visto para Portugal para estadias de até 90 dias, mas a entrada exige passaporte válido, passagem de volta, seguro viagem (ou PB4 com seguro privado) e comprovante financeiro (€205/entrada + €40/dia). Para morar, é obrigatório solicitar um visto de residência (como D7, D8 ou Procura de Trabalho) ainda no Brasil, comprovando meios de subsistência baseados no Salário Mínimo Nacional (€870 em 2025).
Visto para Portugal: A nova exigência notarial da AIMA e os critérios financeiros
Portugal consolidou-se como o principal destino de brasileiros no exterior, mas a facilidade do idioma e a isenção de visto para turismo camuflam uma fronteira cada vez mais técnica. Diferente do passado, onde uma ‘carta convite’ informal resolvia a entrada, hoje a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a AIMA operam com critérios de fiscalização rígidos. O sucesso da sua passagem pela imigração — ou a aprovação do seu visto de residência ainda no Brasil — depende agora de detalhes burocráticos que, se ignorados, resultam em recusa imediata.
A regra dos 90 dias e a matemática do Espaço Schengen
Para o turista brasileiro, o acordo de isenção de vistos garante a entrada, mas não a permanência irrestrita. A regra de ouro do Espaço Schengen permite circular por 90 dias a cada período de 180 dias. O erro mais frequente não é ultrapassar os dias, mas falhar no cálculo do período móvel.
Não basta sair da Europa por um fim de semana para ‘zerar’ a contagem. A fiscalização olha para os últimos 180 dias corridos a partir da data atual. Se, nesse intervalo, a soma dos seus dias em território Schengen (incluindo escalas em países como Espanha ou Alemanha) atingir 90, sua entrada será negada. Violar essa métrica pode acarretar multas severas e a inclusão do seu nome no sistema de alerta europeu, bloqueando futuras viagens.
O novo rigor da AIMA: termo de responsabilidade com assinatura reconhecida
A mudança mais drástica e recente, vigente desde novembro de 2024, afeta quem planeja se hospedar na casa de amigos ou familiares. O antigo modelo informal de carta convite foi banido. A AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) agora exige o Termo de Responsabilidade (Modelo 4) com uma formalidade específica: a assinatura do anfitrião deve ser reconhecida presencialmente por um notário, advogado ou solicitador em Portugal.
Viajantes que desembarcam com o formulário apenas assinado, sem o selo notarial oficial, estão tendo a validade do documento contestada, sendo obrigados a comprovar capacidade financeira integral (hotel + dinheiro) ou enfrentar o retorno ao Brasil. O anfitrião deve ser cidadão português ou residente legal com título válido e comprovar condições de habitação.
Atualização financeira: impacto do salário mínimo nos vistos
A comprovação de meios de subsistência divide-se em duas categorias, e confundir as tabelas é fatal para o seu processo:
1. Para turistas (Curta Duração)
A regra baseada na Portaria 1563/2007 permanece inalterada e não acompanha o salário mínimo. A imigração exige:
- Valor fixo por entrada: € 205.
- Valor diário por pessoa: € 40.
- Exemplo: Uma viagem de 15 dias exige comprovação de € 675 (€ 205 + 15x€ 40). Cartões de crédito internacionais e cartões pré-pagos (tipo Wise ou Nomad) são aceitos, desde que acompanhados de saldo ou extrato.
2. Para vistos de residência (Longa Duração)
Para quem solicita vistos como o D7 ou Procura de Trabalho ainda no Brasil, a régua subiu. Com o Salário Mínimo Nacional (SMN) projetado para € 870 em 2025, os valores de referência para a VFS Global e consulados foram reajustados:
- Visto de Procura de Trabalho: Exige 3 salários mínimos (€ 2.610).
- Visto D7 (Aposentados/Rendas): Exige 12 salários mínimos anuais para o titular (€ 10.440/ano).
- Nômade Digital (Visto D8): Exige renda mensal média de 4 salários mínimos (€ 3.480/mês).
O fim da Manifestação de Interesse: a porta fechada para turistas
Uma mudança sísmica ocorreu na legislação em meados de 2024 e impacta diretamente quem planeja viajar a partir de 2025: a extinção da Manifestação de Interesse. Antigamente, muitos brasileiros entravam como turistas e iniciavam o processo de regularização (artigos 88/89) já em solo português. Isso acabou. Agora, para residir em Portugal, é mandatório sair do Brasil com o visto consular correto estampado no passaporte (seja D7, D8, CPLP ou Procura de Trabalho). Chegar como turista com a esperança de “se arranjar” lá é agora uma estratégia inviável que resulta em ilegalidade. A AIMA não aceita novos processos de regularização baseados apenas na entrada como turista.
Vale adicionar uma nota breve sobre os Vistos CPLP: eles continuam sendo uma via facilitada, dispensando a comprovação de seguro viagem no consulado, mas exigindo o Termo de Responsabilidade financeiro.
Fronteiras digitais: a transição para o EES e o ETIAS
Os carimbos físicos no passaporte estão sendo gradualmente substituídos por biometria avançada. O EES (Sistema de Entrada e Saída), com implementação prevista para iniciar no final de 2025, coletará impressões digitais e reconhecimento facial de todos os viajantes extracomunitários. Isso automatizará o cálculo dos 90 dias, impossibilitando qualquer tentativa de ‘driblar’ o tempo de permanência.
Já o ETIAS, a autorização eletrônica de viagem, tem previsão de obrigatoriedade para 2026. Até lá, a documentação física (passagem de volta, seguro, comprovantes) continua sendo a única prova de boa-fé aceita pelo oficial de fronteira.
Saúde e segurança: PB4 não é seguro viagem
Embora o PB4 (CDAM) seja um direito valioso, garantindo aos brasileiros, acesso à rede pública de saúde portuguesa com os mesmos custos de um nacional, ele possui uma lacuna perigosa: não cobre repatriamento sanitário ou funerário.
O Espaço Schengen exige uma cobertura mínima de € 30.000 para despesas médicas e hospitalares, incluindo o retorno ao país de origem em caso de emergência médica grave ou óbito. Viajar apenas com o PB4 deixa o turista vulnerável a dívidas astronômicas em caso de acidentes graves. A recomendação técnica da Mundial Vistos é portar ambos: o PB4 para consultas de rotina e o Seguro Viagem Privado para emergências e conformidade com a lei europeia.
Em resumo
- O Termo de Responsabilidade agora exige, obrigatoriamente, reconhecimento de firma da assinatura do anfitrião por notário em Portugal.
- O Salário Mínimo de € 870 em 2025 eleva os requisitos financeiros para vistos D7, D8 e Procura de Trabalho.
- Turistas continuam sujeitos à regra de € 205 por entrada mais € 40 diários, além da passagem de retorno emitida.
- O sistema EES iniciará a coleta biométrica nas fronteiras a partir do final de 2025, eliminando carimbos físicos.
- O PB4 garante saúde pública, mas o Seguro Viagem com cobertura de repatriamento de € 30.000 é indispensável.
Conclusão
A entrada em Portugal, seja para turismo ou residência, deixou de ser um processo puramente burocrático para se tornar um exercício de precisão documental. As novas exigências da AIMA sobre as assinaturas e o reajuste dos valores baseados no salário mínimo de 2025 mostram que a preparação improvisada não tem mais espaço. Na Mundial Vistos, monitoramos diariamente essas atualizações legislativas para garantir que seu processo — do visto consular à passagem na imigração — seja blindado contra imprevistos. Planeje sua jornada com quem entende a lei e evite recusas desnecessárias.
Perguntas Frequentes
Qual o valor financeiro exigido para entrar em Portugal como turista em 2025?
Para turistas, a regra da Portaria 1563/2007 exige € 205 por entrada mais € 40 por cada dia de permanência. Para vistos de residência, o valor baseia-se no Salário Mínimo Nacional (€ 870 em 2025).
O que mudou no Termo de Responsabilidade da AIMA?
Desde novembro de 2024, a AIMA exige que a assinatura do anfitrião no Termo de Responsabilidade seja reconhecida legalmente por um notário, advogado ou solicitador em Portugal. Assinaturas simples não são mais aceitas.
Preciso de visto para Portugal sendo brasileiro?
Para turismo de até 90 dias, não é necessário visto. Para morar, estudar ou trabalhar, é obrigatório solicitar um visto específico (D1, D2, D7, D8, Procura de Trabalho) ainda no Brasil através da VFS Global.
O ETIAS já é obrigatório para entrar em Portugal?
Não. O ETIAS tem previsão de implementação apenas para 2026. O sistema biométrico EES (Sistema de Entrada e Saída) deve começar a operar no final de 2025.
O PB4 substitui o seguro viagem obrigatório?
Não totalmente. O PB4 garante acesso à saúde pública, mas não cobre repatriamento sanitário ou funerário, que é uma exigência do Espaço Schengen (€ 30.000). É recomendado ter ambos.
