21 Oct 2019
Nova regra para embarque de menores de 16 anos desacompanhados em viagens no Brasil

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi alterado pela lei 13.812/2019, cuja a vigência iniciou-se em 18/03/2019 que prevê, dentre outras providências, a necessidade de autorizações judiciais de viagem para o embarque de pessoas desacompanhadas com idade inferior a 16 anos (a regra anterior era para crianças com idade de até 12 anos). Fique atento a nova regra prevista pelo Artigo 83:

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

 

1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

 

2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Conforme as regras estabelecidas pela Resolução nº 295 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), de 13/09/2019, também não será necessária autorização judicial quando:

a) A criança ou o adolescente menor de 16 anos viajar desacompanhado desde que expressamente autorizado por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.

b) A criança ou adolescente menor de 16 anos apresentar passaporte válido em que conste expressa autorização para que viajem desacompanhados ao exterior.

 

ANAC disponibiliza em seu site um formulário com modelo opcional de autorização expressa de pais ou responsável legal para viagens nacionais de crianças ou adolescentes com até 16 anos acompanhadas por pessoa maior de idade. A partir de 16 anos completos, em viagem nacional, o embarque pode ser realizado sem necessidade de autorização. Acesse o modelo de formulário disponibilizado pela ANAC, onde devem ser apresentados em duas vias originais.

 

Embarque de criança:

https://www.anac.gov.br/assuntos/passageiros/formulario-de-autorizacao-de-viagem

 

Embarque de adolescente:

https://www.anac.gov.br/noticias/2019/exigencia-de-autorizacao-para-viagem-de-crianca-e-adolescente-desacompanhados-passa-para-16-anos

 
 
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